STF RE 58974 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE ESTIVA RECONHECIDO DESDE 1928, APROVADO PELO PRÓPRIO
MINISTRO DO TRABALHO, NÃO PODE SER ENTREGUE A OUTREM.
Ementa
SERVIÇO DE ESTIVA RECONHECIDO DESDE 1928, APROVADO PELO PRÓPRIO
MINISTRO DO TRABALHO, NÃO PODE SER ENTREGUE A OUTREM.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00298 EMENT VOL-00680-02 PP-00864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PEIXOTO GONÇALVES E CIA.
ADV. : PAULO PALHARES DE CAMPOS
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