STF RE 58990 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, CONTRA OS VOTOS DO RELATOR E DO
EXMO. SR. MINISTRO PEDRO CHAVES, E PROVIDO A UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, CONTRA OS VOTOS DO RELATOR E DO
EXMO. SR. MINISTRO PEDRO CHAVES, E PROVIDO A UNANIMIDADE.Decisão
A Turma, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Pedro Chaves, conheceu do recurso; à unanimidade, deu-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-08 PP-03047 RTJ VOL-00039-03 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: RIO LGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E GARRIN
ADV.: DÉCIO MIRANDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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