STF RE 58999 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LEGITIMO O AUMENTO DE TARIFAS PORTUARIAS POR ATO DO MINISTRO DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS. (SÚMULA N. 148). E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A
QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. (SÚMULA) N 282).
Ementa
E LEGITIMO O AUMENTO DE TARIFAS PORTUARIAS POR ATO DO MINISTRO DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS. (SÚMULA N. 148). E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A
QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. (SÚMULA) N 282).Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02256 EMENT VOL-00660-07 PP-02498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PATRICIA MARY SEIFERT
ADV. : ACHILES SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL