STF RE 59001 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA POR ACÓRDÃO QUE NÃO LEVOU EM
CONTA AS FERIAS COLETIVAS DE JULHO NA JUSTIÇA LOCAL. ART. 26 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRAZO. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA POR ACÓRDÃO QUE NÃO LEVOU EM
CONTA AS FERIAS COLETIVAS DE JULHO NA JUSTIÇA LOCAL. ART. 26 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-03 PP-01342
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : CELESTE AÍDA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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