STF RE 59025 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO EM ACIDENTE DO TRABALHO. O IAPETC, NO TOCANTE A ASSOCIADOS
DESSA AUTARQUIA, POSSUIA O MONOPOLIO DESSE SEGURO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SEGURO EM ACIDENTE DO TRABALHO. O IAPETC, NO TOCANTE A ASSOCIADOS
DESSA AUTARQUIA, POSSUIA O MONOPOLIO DESSE SEGURO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01346
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. ATLÂNTICA DE PETRÓLEO
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : CELSO RENATO D' AVILA
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