STF RE 590252 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, XI,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que os empregados das sociedades de
economia mista estão submetidos ao teto salarial previsto no
artigo 37, XI, da Constituição mesmo antes da entrada em vigor da
Emenda Constitucional n. 19/98. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, XI,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que os empregados das sociedades de
economia mista estão submetidos ao teto salarial previsto no
artigo 37, XI, da Constituição mesmo antes da entrada em vigor da
Emenda Constitucional n. 19/98. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-14 PP-02858 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 217-220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): FERNANDO JOSÉ DE SOUZA MORAES
ADV.(A/S): HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
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