STF RE 59027 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DÉBITO
NÃO INSCRITO.
E RELATIVA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE DO ART. 2 DO D. 22.866, DE 22.6.33.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DÉBITO
NÃO INSCRITO.
E RELATIVA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE DO ART. 2 DO D. 22.866, DE 22.6.33.
PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03592 EMENT VOL-00641-03 PP-01307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : LUIZ CARLOS DÚSI
RECDA. : SANCHES & RANGEL LTDA.
ADV. : DELSON MERCADANTE BALBI