REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE, NO MANDADO DE SEGURANÇA, DE TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO DA DOAÇÃO DE MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO, DECLARADA NO DL. 8.104, DE 18.10.1945, ARTS. 1,2E 3, SEGUNDO A QUAL, NÃO REALIZADA A AQUISIÇÃO, PELA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, DO ACERVO DE CHIMICA BAYER LTDA, NÃO SE CONSUMOU A DOAÇÃO. CADUCOS OS REGISTROS DE MARCAS, PELO DESUSO PELA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, DURANTE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, OU EXTINTOS, PELA NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO, TERAO CESSADO, PARA AQUELA ENTIDADE, AO MENOS DESDE 15 DE MAIO DE 1955, OS EFEITOS DOS REGISTROS, DE GARANTIA DE USO EXCLUSIVO DAS MARCAS. - OU SE DE AO REGISTRO DA MARCA, NO REGIME DO DL.7.903, DE 27.8.1945, EFEITO SIMPLESMENTE DECLARATORIO, CONSIDERANDO-SE QUE A PROPRIEDADE DA MARCA, FUNDADA NO USO, PREEXISTE E SOBREVIVE AO REGISTRO; OU SE LHE CONFIRA EFEITO ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE, DE SORTE QUE, CADUCO OU EXTINTO O REGISTRO, CAIA A MARCA AO DOMÍNIO PÚBLICO; OU SE ADOTE CRITÉRIO MISTO; NO CASO, EM 15.12.1957, DATA DO D. LEG. 39, COMO EM 3 DE JULHO DE 1958, DATA IRRELEVÂNCIA, PARA O EFEITO DA RESTITUIÇÃO, DA CADUCIDADE E EXTINÇÃO DOS REGISTROS DAS MARCAS. A CADUCIDADE OU A EXTINÇÃO DOS REGISTROS NÃO ATINGIRAM OS DIREITOS E DEPOSITOS DE PEDIDOS, ASSEGURADOS EXPLICITAMENTE, PELO ACORDO INTERNACIONAL, QUER EM FACE DOS PRINCÍPIOS DOS ARTS. 1 E 2 DO ACORDO, QUER DOS ARTS. 3, 6, 7, 8 E 9, QUE CONTEM REGRAS ESPECIAIS SOBRE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONSIDERAÇÃO DE ATITUDES ASSUMIDAS, ANTERIORMENTE AO ATO IMPUGNADO, PELA SUCESSORA DA ANTIGA TITULAR DAS MARCAS. COMPETÊNCIA DA AGENCIA ESPECIAL DE DEFESA ECONÔMICA, DO BANCO DO BRASIL, PARA A LIBERAÇÃO DAS MARCAS ALEMAS. - APLICAÇÃO DO ART. 1. DO DL. 5.661, DE 12.7.1943, COMO DO D. 43.956, NÃO HAVIA "ATUAIS DETENTORES" DE DIREITOS DAS MARCAS DE INDUSTRIA OU DE COMERCIO, PREVISTOS NO ART. 2, INC. III, DO ACORDO ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL ALEMA. INEXISTÊNCIA DE OBSTACULO AO ATO DO GOVERNO, DE RESTITUIÇÃO DAS MARCAS, EM CUMPRIMENTO AO ACORDO DE 4.9.1953, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO DE 15.12.1957 E PROMULGADO PELO DECRETO EXECUTIVO DE 3.7.1958. DOS ARTS. 3 E 4 DO DL.6.915, DE 2.10.44. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.