STF RE 59040 ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO ENTRE
A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
2. COM O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE, PARA CONSIDERAR INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE MARINHA
MERCANTE APENAS NO ANO DE 1958.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO ENTRE
A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
2. COM O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE, PARA CONSIDERAR INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE MARINHA
MERCANTE APENAS NO ANO DE 1958.Decisão
Julgaram procedentes os embargos declaratórios para declarar que o recurso foi conhecido e provido em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00687 EMENT VOL-00681-02 PP-00725
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
EMBARGANTE: COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE
ADV.: OSVALDO FLÁVIO DEGRAZIA
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