STF RE 59048 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROVA (SUM. 279).
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROVA (SUM. 279).Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-00001 EMENT VOL-00668-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO PRISCO PARAISO
ADV. : MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
RECDO. : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)
ADV. : RÔMULO GONÇALVES
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