STF RE 59050 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPOSITARIO OFICIAL. DIREITO A PERCENTAGEM PELO DEPOSITARIO DE
TITULOS DE CRÉDITO PENHORADOS EM EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DO ART.
15, DO DL. 960, NÃO REVOGADO PELO ART. 945, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO EXCLUI SEU DIREITO A PERCENTAGEM O DEPOSITO DOS TITULOS,
POR INICIATIVA SUA, NO BANCO DO BRASIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DEPOSITARIO OFICIAL. DIREITO A PERCENTAGEM PELO DEPOSITARIO DE
TITULOS DE CRÉDITO PENHORADOS EM EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DO ART.
15, DO DL. 960, NÃO REVOGADO PELO ART. 945, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO EXCLUI SEU DIREITO A PERCENTAGEM O DEPOSITO DOS TITULOS,
POR INICIATIVA SUA, NO BANCO DO BRASIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-04 PP-01246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : FLÁVIO L. BARROSO
RECDO. : 8º DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO ESTADO DA GUANABARA
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