STF RE 59063 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA L. 2.437,
DE 7.3.55. ATENDIDA UMA ALTERNATIVA EXPRESSAMENTE FORMULADA NA
CONTESTAÇÃO, NÃO PODE A PARTE VENCEDORA PLEITEAR OUTRA MAIS AMPLA,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA L. 2.437,
DE 7.3.55. ATENDIDA UMA ALTERNATIVA EXPRESSAMENTE FORMULADA NA
CONTESTAÇÃO, NÃO PODE A PARTE VENCEDORA PLEITEAR OUTRA MAIS AMPLA,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu de ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00356 EMENT VOL-00644-01 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
1ºS RECTES.: LUIZ MÉRCIO TEIXEIRA E SUA MULHER
ADV.: FERNANDO EDUARDO FREIRE
2ºS RECTES.: NELSON ANTONIO MARQUES E SUA MULHER
ADV.: DARCI NORTE REBÊLO
RECDOS.: OS MESMOS
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