STF RE 59068 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24 150, DE 20/4/34. O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NA LEI N. 1.300. SÚMULA N.
123.
Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24 150, DE 20/4/34. O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NA LEI N. 1.300. SÚMULA N.
123.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: BELARMINO VICTORINO FERREIRA
ADV.: GUILHERME GOMES DE MATTOS
RECDO.: MARTI & JORDAN LTDA.
ADV.: NELSON COTIAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 25/06/2014, FSB.
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