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Jurisprudência


STF RE 590779 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente. 1ª Turma, 10.02.2009.

Data do Julgamento : 10/02/2009
Data da Publicação : DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-05 PP-01058 RTJ VOL-00210-02 PP-00934 RB v. 21, n. 546, 2009, p. 21-23 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 292-301 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 33-38 RMP n. 42, 2011, p. 213-219
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : RECTE.(S): CECÍLIA NITZ ADV.(A/S): JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): IRANI LUIZA DA COSTA ADV.(A/S): LUCIENE DE OLIVEIRA INTDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S): GUSTAVO CABRAL VIEIRA
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00226 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00240 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01727 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011106 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
Observação : - Acórdão citados: RE 39997, RE 397762. Número de páginas: 15 Análise: 01/04/2009, FMN.
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