STF RE 59083 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APÓS EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA A DECISÃO CONCLUIU PELA VERIFICAÇÃO
DE CRIME CONTINUADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PAR 2, DO ART. 51, DO
CÓDIGO PENAL. INEXISTE DISSIDIO DE JULGADOS.
O ACÓRDÃO NÃO TRATOU DA REGRA INSERTA NO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO,
COMBINADO COM A NORMA DO ART. 52 DO CÓDIGO PENAL.
A ABSOLVIÇÃO DE ALGUNS DOS ACUSADOS DECORRE DA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS. DE IGUAL MODO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS A
CERTOS DENUNCIADOS TAMBÉM ASSENTOU NA PROVA.
QUANTO AO RECURSO DO RÉU JAYME MADRUGA NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA
DAS REGRAS DOS ARTS. 312 E 317 DO CÓDIGO PENAL.
INFRUTIFERA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE REPUDIO AO DISPOSTO NOS ARTS. 158 E
564, III, B, DO CÓDIGO PENAL, FEITA NO RECURSO DE SALVADOR
ESPERANCA.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
APÓS EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA A DECISÃO CONCLUIU PELA VERIFICAÇÃO
DE CRIME CONTINUADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PAR 2, DO ART. 51, DO
CÓDIGO PENAL. INEXISTE DISSIDIO DE JULGADOS.
O ACÓRDÃO NÃO TRATOU DA REGRA INSERTA NO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO,
COMBINADO COM A NORMA DO ART. 52 DO CÓDIGO PENAL.
A ABSOLVIÇÃO DE ALGUNS DOS ACUSADOS DECORRE DA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS. DE IGUAL MODO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS A
CERTOS DENUNCIADOS TAMBÉM ASSENTOU NA PROVA.
QUANTO AO RECURSO DO RÉU JAYME MADRUGA NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA
DAS REGRAS DOS ARTS. 312 E 317 DO CÓDIGO PENAL.
INFRUTIFERA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE REPUDIO AO DISPOSTO NOS ARTS. 158 E
564, III, B, DO CÓDIGO PENAL, FEITA NO RECURSO DE SALVADOR
ESPERANCA.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos os recursos. Unânime. 1ª T., em 15.12.70.
Data do Julgamento
:
15/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: 1ª JUSTIÇA PÚBLICA, 2ª - JAYME STANZIONE MADRUGA
ADV.: JAYRO ALVES
RECTE.: 3ª - SALVADOR ESPERANÇA
ADV.: HEITOR DO NASCIMENTO E SILVA
RECDOS.: OS MESMOS
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