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Jurisprudência


STF RE 59083 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APÓS EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA A DECISÃO CONCLUIU PELA VERIFICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PAR 2, DO ART. 51, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTE DISSIDIO DE JULGADOS. O ACÓRDÃO NÃO TRATOU DA REGRA INSERTA NO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM A NORMA DO ART. 52 DO CÓDIGO PENAL. A ABSOLVIÇÃO DE ALGUNS DOS ACUSADOS DECORRE DA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS PROBATORIOS. DE IGUAL MODO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS A CERTOS DENUNCIADOS TAMBÉM ASSENTOU NA PROVA. QUANTO AO RECURSO DO RÉU JAYME MADRUGA NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 312 E 317 DO CÓDIGO PENAL. INFRUTIFERA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE REPUDIO AO DISPOSTO NOS ARTS. 158 E 564, III, B, DO CÓDIGO PENAL, FEITA NO RECURSO DE SALVADOR ESPERANCA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Decisão
Não conhecidos os recursos. Unânime. 1ª T., em 15.12.70.

Data do Julgamento : 15/12/1970
Data da Publicação : DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00195
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: 1ª JUSTIÇA PÚBLICA, 2ª - JAYME STANZIONE MADRUGA ADV.: JAYRO ALVES RECTE.: 3ª - SALVADOR ESPERANÇA ADV.: HEITOR DO NASCIMENTO E SILVA RECDOS.: OS MESMOS
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