STF RE 59091 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ABONO. LEI 3.531/59, ART. 5º A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO É QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO: RMS 10.069 (1962), RMS 10.081 (1962).
Ementa
- ABONO. LEI 3.531/59, ART. 5º A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO É QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO: RMS 10.069 (1962), RMS 10.081 (1962).Decisão
Conhecidos e recebidos os embargos. Plenário, em 12.10.67.
Data do Julgamento
:
12/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02455 EMENT VOL-00732-07 PP-02531
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : MÁRIO GOMES CAVALCANTI
EMBDOS. : SEBASTIÃO GODOY E OUTROS
ADV. : ÁUREA DE CAMPOS KOELLIKER
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