STF RE 59103 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE
NÃO SATISFAZER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO
PREVIDENCIARIA COM DIREITO EM TESE A DUAS APOSENTADORIAS.
(SÚMULA 37)
Ementa
NÃO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE
NÃO SATISFAZER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO
PREVIDENCIARIA COM DIREITO EM TESE A DUAS APOSENTADORIAS.
(SÚMULA 37)Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, DIREITO, APOSENTADORIA DUPLA, INOCORRENCIA, REQUISITOS,
LEGISLAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.
AD1799,DUPLA APOSENTADORIA
INADMISSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000037
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração:30/07/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
22/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00387 EMENT VOL-00681-01 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: SEBASTIÃO SILVA E OUTROS
ADV.: ALFUDINA GONZAGA DE OLIVEIRA
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