STF RE 59108 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - A GASOLINA IMPORTADA POR PREFEITURA MUNICIPAL PARA SEU
PRÓPRIO USO, NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO ÚNICO.
Ementa
- A GASOLINA IMPORTADA POR PREFEITURA MUNICIPAL PARA SEU
PRÓPRIO USO, NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO ÚNICO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00298 EMENT VOL-00680-03 PP-00890
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
ADV. : HELIO BUENO BRANDÃO
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