STF RE 59116 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
TENDO ASSENTADO O SUPREMO TRIBUNAL QUE O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES PODE SER CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO, OU SEJA,
O VOLUME DE VENDAS, A TANTO EQUIVALERA CALCULA-LO MEDIANTE UMA
PERCENTAGEM MENOR SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS DEVIDO.
NÃO PODE O MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO CALCULO DO TRIBUTO EM QUESTÃO,
INCLUIR NO MOVIMENTO ECONOMICO O VALOR DAS MERCADORIAS QUE A EMPRESA
HAJA APENAS TRANSFERIDO PARA FILIAIS OU ESTABELECIMENTOS SEUS EM
OUTROS MUNICÍPIOS, VISTO NÃO SE TRATAR DE VENDAS.
ORA, NO CASO, O QUE SE INCLUI NO MOVIMENTO ECONOMICO SÃO AS VENDAS
REALIZADAS PARA DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO.
SENDO VENDAS, AINDA QUE FEITAS PARA FORA DO MUNICÍPIO, OBVIAMENTE
PODERAO SER COMPUTADAS NO CALCULO DO MOVIMENTO ECONOMICO, QUE SERVE
DE BASE AO IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE,PARA QUE A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIQUE RESTRITA A COBRANÇA DO
TRIBUTO MAJORADO,NO EXERCÍCIO DE 1963
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
TENDO ASSENTADO O SUPREMO TRIBUNAL QUE O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES PODE SER CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO, OU SEJA,
O VOLUME DE VENDAS, A TANTO EQUIVALERA CALCULA-LO MEDIANTE UMA
PERCENTAGEM MENOR SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS DEVIDO.
NÃO PODE O MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO CALCULO DO TRIBUTO EM QUESTÃO,
INCLUIR NO MOVIMENTO ECONOMICO O VALOR DAS MERCADORIAS QUE A EMPRESA
HAJA APENAS TRANSFERIDO PARA FILIAIS OU ESTABELECIMENTOS SEUS EM
OUTROS MUNICÍPIOS, VISTO NÃO SE TRATAR DE VENDAS.
ORA, NO CASO, O QUE SE INCLUI NO MOVIMENTO ECONOMICO SÃO AS VENDAS
REALIZADAS PARA DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO.
SENDO VENDAS, AINDA QUE FEITAS PARA FORA DO MUNICÍPIO, OBVIAMENTE
PODERAO SER COMPUTADAS NO CALCULO DO MOVIMENTO ECONOMICO, QUE SERVE
DE BASE AO IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE,PARA QUE A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIQUE RESTRITA A COBRANÇA DO
TRIBUTO MAJORADO,NO EXERCÍCIO DE 1963Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00915
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ
ADV.: FRANCISCO DE PAULA PORTO
RECDOS.: MANOEL DE ASSIS MELO E OUTROS
ADV.: J. SANTOS COELHO FILHO
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