STF RE 59117 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMISSORIA. AVAL. O AVALISTA E O CREDOR IMEDIATO AVENCARAM QUE A
RESPONSABILIDADE DAQUELE PERANTE O ÚLTIMO SE LIMITAVA A QUANTIA DE
CRS 250.000. VALIDADE DA AVENCA PERANTE OS CONTRATANTES. FALTA DE
CAUSA PARA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO MAIOR QUE O LIMITE
CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMISSORIA. AVAL. O AVALISTA E O CREDOR IMEDIATO AVENCARAM QUE A
RESPONSABILIDADE DAQUELE PERANTE O ÚLTIMO SE LIMITAVA A QUANTIA DE
CRS 250.000. VALIDADE DA AVENCA PERANTE OS CONTRATANTES. FALTA DE
CAUSA PARA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO MAIOR QUE O LIMITE
CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S/A
ADV. : JOSÉ MAURÍCIO PENNA
RECDO. : EDGARD HORTA LUDOLF DE MELO
ADV. : CELSO BONFIM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/06/2014, MCN.
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