STF RE 59119 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. AÇÃO DE RESCISAO. EXIGÊNCIA DE PREVIA
INTERPELAÇÃO. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER
PROCEDIMENTO JUDICIAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. AÇÃO DE RESCISAO. EXIGÊNCIA DE PREVIA
INTERPELAÇÃO. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER
PROCEDIMENTO JUDICIAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Não conhecidos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00491 EMENT VOL-00682-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : MUSA - MELHORAMENTOS URBANOS
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
EMBDA. : MOURÃO - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A.
ADV. : LEON MANSUR
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