STF RE 59119 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES
DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES
DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MOURÃO ENGENHARIA & COMÉRCIO S/A
ADV. : LEON MANSSUR
RECDO. : MUSA MELHORAMENTOS URBANOS S/A
ADV. : JORGE DO VALLE COSTA