STF RE 59126 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
NÃO PODERIA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, SE A RE DEIXARA DE
COMPARECER PARA O RECEBIMENTO DO ALUGUEL E, DIAS DEPOIS, CONTESTARA
A AÇÃO, SEM JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO E PEDINDO PARA RECEBER O
ALUGUEL DEPOSITADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
NÃO PODERIA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, SE A RE DEIXARA DE
COMPARECER PARA O RECEBIMENTO DO ALUGUEL E, DIAS DEPOIS, CONTESTARA
A AÇÃO, SEM JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO E PEDINDO PARA RECEBER O
ALUGUEL DEPOSITADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04442 EMENT VOL-00678-08 PP-03100 RTJ VOL-00039-03 PP-00554
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: COMERCIAL "ARGOS" LTDA.
ADV.: RAIMUNDO ACILINO RICHARD
RECDA.: MARIA DE LOURDES CARDOSO
ADV.: ANTÔNIO DOS SANTOS ROCHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/07/2014, FSB.
Observação
:
AI 16137
JULG-23-07-1953 UF-SP TURMA-01 MIN-BARROS BARRETO N.PÁG-005
DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00232
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