STF RE 59143 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA: SEU DESCABIMENTO. A DECISÃO DE QUE NÃO
CABE QUALQUER RECURSO ESPECIFICO, PODERA SER ATACADA QUANDO DO
RECURSO FINAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 45 E 49 DO D.L. 960/38.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA: SEU DESCABIMENTO. A DECISÃO DE QUE NÃO
CABE QUALQUER RECURSO ESPECIFICO, PODERA SER ATACADA QUANDO DO
RECURSO FINAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 45 E 49 DO D.L. 960/38.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: HOTÉIS REGENTE S/A
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: GLAUCO FROTA LOUZADA
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