STF RE 59154 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA
EFEITO DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO
CONSIDERADO ESTAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA
EFEITO DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO
CONSIDERADO ESTAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADV. : FRANCISCO MONTEIRO FILHO
RECDO. : GLAUCO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO DE MENEZES
ADV. : BERNARDO CADY BONI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/02/1994, MV.
Alteração: 27/05/2014, MCN.
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