STF RE 59155 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário aposentado. Proventos com fundamento nos Dec. Leis ns.
3.769 e 8.512.
Não conhecido o recurso.
Ementa
Funcionário aposentado. Proventos com fundamento nos Dec. Leis ns.
3.769 e 8.512.
Não conhecido o recurso.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HELÁDIO TOLEDO MONTEIRO
RECDOS. : ANTÔNIO MARTINS FERREIRA E OUTROS
ADV. : GALILEU LIMA
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