STF RE 59156 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
Ementa
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00258 EMENT VOL-00643-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : ERNESTO MARCELINO BRÉA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV. : CARLOS FILISOLA
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