STF RE 59163 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTARQUIAS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. DESDE QUE A UNIÃO DEMONSTRE O
INTERESSE O PROCESSO DE DESLOCA DO JUÍZO CIVIL COMUM PARA O
FAZENDARIO. SÚMULA 250.
Ementa
AUTARQUIAS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. DESDE QUE A UNIÃO DEMONSTRE O
INTERESSE O PROCESSO DE DESLOCA DO JUÍZO CIVIL COMUM PARA O
FAZENDARIO. SÚMULA 250.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02826 EMENT VOL-00664-02 PP-00921
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORI E PENÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: ARNALDO PINTO LIMA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV.: EDSOM M. FERNANDES
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