STF RE 59165 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RESTABELECIDA NO GOVERNO
PARLAMENTARISTA, OS SERVIDORES QUE ESTAVAM NO SEU GOZO TINHAM O
DIREITO DE CONTINUAR A RECEBE-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RESTABELECIDA NO GOVERNO
PARLAMENTARISTA, OS SERVIDORES QUE ESTAVAM NO SEU GOZO TINHAM O
DIREITO DE CONTINUAR A RECEBE-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: HERCILLA ROCHA PITTA E OUTROS
ADV.: LUIZ RANALPHO LIMA ROCHA ESPINOLA
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