STF RE 59171 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 215 DA LEI N 1711. A SUSPENSÃO INICIALMENTE DEVE SER DE 30 DIAS
PELO DIRETOR DA REPARTIÇÃO. SÓ O MINISTRO DE ESTADO PODE
PRORROGA-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ART. 215 DA LEI N 1711. A SUSPENSÃO INICIALMENTE DEVE SER DE 30 DIAS
PELO DIRETOR DA REPARTIÇÃO. SÓ O MINISTRO DE ESTADO PODE
PRORROGA-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- FUNCIONÁRIOS, PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, ILEGALIDADE, DIRETOR,
(IAPETC), PRAZO, APLICAÇÃO, EXCESSO, (AD).
AD0961, FUNCIONÁRIO, PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00215
***** EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 04.
Alteração: 17/08/05, (SVF).
Alteração: 23/06/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
30/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: CELSO NONATO D'AVILA
RECDO.: ERASMO TENÓRIO DA SILVA
ADV.: GERALDO ALVES DE MACEDO
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