STF RE 59177 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO. SEGURADO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA. O VALOR DA PENSÃO NÃO
PODE SER INFERIOR A 50% DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA (ART. 8 DA LEI
N 593, DE 24.12.48). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO. SEGURADO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA. O VALOR DA PENSÃO NÃO
PODE SER INFERIOR A 50% DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA (ART. 8 DA LEI
N 593, DE 24.12.48). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-04 PP-01277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HELLADIO TOLEDO MONTEIRO
RECDA. : ANA FONSECA MIRÓ
ADV. : LEENIDES HEY DE OLIVEIRA
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