STF RE 59180 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação revisional do art. 31 do Decreto nº 24.150, de 20.04.34.
O aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Súmula nº 180.
Ementa
Ação revisional do art. 31 do Decreto nº 24.150, de 20.04.34.
O aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Súmula nº 180.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: CIRANDINHA JARDIM DE INFÂNCIA E PRIMÁRIO LTDA.
ADV.: FERNANDO NOGUEIRA
RECDA.: HELENA MARIA MATARAZZO DELE
ADV.: HEITOR MENEZES CORTES
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