STF RE 59183 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. QUANDO LEIS ESTADUAIS SE
CONFLITAM NO TEMPO, PODE SURGIR QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. NA
ESPÉCIE, POREM, O CONFLITO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS FOI DITO, COM
RAZÃO, COMO INEXISTENTE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. QUANDO LEIS ESTADUAIS SE
CONFLITAM NO TEMPO, PODE SURGIR QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. NA
ESPÉCIE, POREM, O CONFLITO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS FOI DITO, COM
RAZÃO, COMO INEXISTENTEDecisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01520 EMENT VOL-00760-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADV. : MANFREDI DE CERQUEIRA
RECDOS. : PEDRO RIBEIRO DE VASCONCELLOS FILHO E OUTROS
ADV. : LUIZ ORESTES DE SANTANA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/02/2014, MCN.
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