STF RE 591849 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ABUSO DE AUTORIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Acórdão recorrido que leva em
conta situação de fato para reconhecer a prática de abuso de
autoridade por abuso de poder. Necessidade de se revolver matéria
probatória (Súmula/STF 279).
2. Para o debate acerca da
natureza das condutas praticadas pelos agravados, há necessidade
de interpretação de norma infraconstitucional. Precedentes.
3.
Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ABUSO DE AUTORIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Acórdão recorrido que leva em
conta situação de fato para reconhecer a prática de abuso de
autoridade por abuso de poder. Necessidade de se revolver matéria
probatória (Súmula/STF 279).
2. Para o debate acerca da
natureza das condutas praticadas pelos agravados, há necessidade
de interpretação de norma infraconstitucional. Precedentes.
3.
Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
4. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-06 PP-01107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
AGTE.(S): JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH
ADV.(A/S): ALEXANDRE LUIS MENDONÇA ROLLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARIO BULGARELI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ARNALDO MALHEIROS E OUTRO(A/S)
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