STF RE 59187 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURADORES AUTARQUICOS. VENCIMENTOS EQUIPARADOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESSA VINCULAÇÃO SÓ SE DEU A PARTIR DA
LEI N. 2.123, DE 1.12.53. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.
Ementa
PROCURADORES AUTARQUICOS. VENCIMENTOS EQUIPARADOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESSA VINCULAÇÃO SÓ SE DEU A PARTIR DA
LEI N. 2.123, DE 1.12.53. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADV. : RUY NUNES PEREIRA
RECDOS. : DIOGO DE MELLO MENEZES E OUTROS
ADV. : FIRMO PEREIRA DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/06/2014, MCN.
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