STF RE 59189 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. OS PROMOTORES
PUBLICOS REPRESENTAM APENAS A FAZENDA FEDERAL E, MESMO ASSIM, EM
DETERMINADOS CASOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INSTITUTO DE PREVIDENCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. OS PROMOTORES
PUBLICOS REPRESENTAM APENAS A FAZENDA FEDERAL E, MESMO ASSIM, EM
DETERMINADOS CASOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Impedimento o Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 16.4.68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ARNALDO PINTO LIMA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES
ADV. : ARY FRANÇA
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