main-banner

Jurisprudência


STF RE 59201 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EXAME DE LIVROS. ESTAO ELES SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 11/03/1966
Data da Publicação : DJ 01-06-1966 PP-01872 EMENT VOL-00657-02 PP-00932
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS ADV.: J. M. CARDOSO MONTEIRO RECDA.: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL ADV.: EDUARDO COSSSERMELLI
Mostrar discussão