STF RE 59209 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA
DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS.
Ementa
O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA
DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03201 EMENT VOL-00667-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : FLÁVIO L. BARROSO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO ALEGRE
ADV. : ROBERTO DE OLIVEIRA MEDITSCH
Mostrar discussão