STF RE 59215 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA, SÓ LEVA EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO DE FERROVIARIO COMO
CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA, SÓ LEVA EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO DE FERROVIARIO COMO
CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
30/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03751 EMENT VOL-00672-03 PP-00910
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO
RECDA. : EPONINA RODRIGUES COSTA
ADV. : M. LINHARES LACERDA
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