STF RE 59217 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. D. N. 20.910, DE 6/1/32.
OCORREU A PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS E MEIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. D. N. 20.910, DE 6/1/32.
OCORREU A PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS E MEIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DEPOIS DO VOTO DO MINISTRO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00611 RTJ VOL-00044-03 PP-00763
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ASSICURAZIONI GENERALLI DI TRIESTRE E VENEZIA
ADV. DÉCIO MIRANDA
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