STF RE 59222 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, FEITA MEDIANTE CARTA, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, FEITA MEDIANTE CARTA, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02256 EMENT VOL-00660-07 PP-02519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES "LLOYD SUL AMERICANO"
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : LLOYD BRASILEIRO (PATRIMÔNIO NACIONAL)
ADV. : JOAQUIM GOMES DE NORÕES E SOUZA
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