STF RE 59227 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA DE SERVENTUARIO
DA JUSTIÇA, EM SANTA CATARINA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE
NUNCA EXISTIU NO ESTADO A APOSENTADORIA CONFORME PRETENDIDA PELO
RECORRENTE, NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A ENFRENTAR, LIMITANDO-SE A
CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA N. 280). O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI
ANTERIOR, SÓ CRIA DIREITO EM FAVOR DO INTERESSADO SE NESSE TEMPO
HOUVER REQUERIMENTO (SÚMULA N. 359).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA DE SERVENTUARIO
DA JUSTIÇA, EM SANTA CATARINA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE
NUNCA EXISTIU NO ESTADO A APOSENTADORIA CONFORME PRETENDIDA PELO
RECORRENTE, NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A ENFRENTAR, LIMITANDO-SE A
CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA N. 280). O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI
ANTERIOR, SÓ CRIA DIREITO EM FAVOR DO INTERESSADO SE NESSE TEMPO
HOUVER REQUERIMENTO (SÚMULA N. 359).Decisão
Pediu vista o Ministro Luiz Gallotti, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. Licenciado, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 9-5-69.
Data do Julgamento
:
09/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ARNOLDO DA LUZ
ADV. : HERCÍLIO ALEXANDRE DA LUZ
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : ADHEMAR GUILHON GONZAGA
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