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Jurisprudência


STF RE 59231 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TESOUREIROS-AUXILIARES. PADRAO DE VENCIMENTOS. OS TESOUREIROS-AUXILIARES TEM DIREITO AO PADRAO DE VENCIMENTOS FIXADOS NA L. 3.789/1960. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Não conhecido à unanimidade.

Data do Julgamento : 10/08/1967
Data da Publicação : DJ 01-12-1967 PP-04096 EMENT VOL-00712-02 PP-00811
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES DE CARGAS ADV. : MURILO DA CUNHA MELLO FILHO RECDO. : ROSILDA ALMEIDACHEDIACK E OUTROS ADV. : LUIZ RANULPHO LIMA ROCHA ESPÍNOLA
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