STF RE 59241 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEIXA. O DIREITO DE QUEIXA E PERSONALISSIMO, E, QUANDO EXERCIDO POR
PROCURADOR, O MANDATO A ESTE CONFERIDO DEVE CONTER, ALÉM DO NOME DO
QUERELADO, A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO, PARA QUE SE FIRME A
RESPONSABILIDADE DO MANDANTE, SE O CASO FOR DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUEIXA. O DIREITO DE QUEIXA E PERSONALISSIMO, E, QUANDO EXERCIDO POR
PROCURADOR, O MANDATO A ESTE CONFERIDO DEVE CONTER, ALÉM DO NOME DO
QUERELADO, A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO, PARA QUE SE FIRME A
RESPONSABILIDADE DO MANDANTE, SE O CASO FOR DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do Recurso. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : OTTO LOPES
ADV. : DÉLIO MAGALHÃES
RECDO. : EDSON FIDELIS DE ASSIS
ADV. : ANTÔNIO DIAS DE SOUZA
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