STF RE 59242 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
EMPREGADOS DE OBRAS. ADMISSIVEL NO REGIME DA LEI N 1890/53 A RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA DE PAGAMENTO DE SALARIOS. DIREITO
DE GREVE. NÃO E POSSIVEL PUNIR O EMPREGADO POR CESSAÇÃO DE
ATIVIDADE DESTINADA A RECEBER SALARIOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
EMPREGADOS DE OBRAS. ADMISSIVEL NO REGIME DA LEI N 1890/53 A RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA DE PAGAMENTO DE SALARIOS. DIREITO
DE GREVE. NÃO E POSSIVEL PUNIR O EMPREGADO POR CESSAÇÃO DE
ATIVIDADE DESTINADA A RECEBER SALARIOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
09/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: OSNI ÁLVARO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: PLINIO J.A.BUENO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: GETÚLIO JOSÉ UBÁ
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