STF RE 59246 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO MAJORADO NO DECURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO MAJORADO NO DECURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. BRASILEIRA EXPORTADORA S/A
ADV. : RUY CAJUEIRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ADV. : ALTINO SERBETO DE BARROS
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