STF RE 59260 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MOVIDA PELA PREFEITURA DO ANTIGO DISTRITO
FEDERAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA FASE EXECUTORIA, INSURGINDO-SE
CONTRA O JULGADO,POR SER FOREIRO O IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÓ A AÇÃO
RESCISÓRIA PODERA RESCINDIR A DECISÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MOVIDA PELA PREFEITURA DO ANTIGO DISTRITO
FEDERAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA FASE EXECUTORIA, INSURGINDO-SE
CONTRA O JULGADO,POR SER FOREIRO O IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÓ A AÇÃO
RESCISÓRIA PODERA RESCINDIR A DECISÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00387 EMENT VOL-00681-02 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE HOME INSURANCE COMPANY
ADV.: BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECORRIDA: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
ADV.: OLDENEY DE CARVALHO
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