STF RE 59284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APÓS A E. C. N 5, DE 21.11.61, EM CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO,
ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIAS, E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO
PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA QUE HAJA
REPERCUSSAO DO ONUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS ENTIDADES
(SUM. 468).
Ementa
APÓS A E. C. N 5, DE 21.11.61, EM CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO,
ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIAS, E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO
PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA QUE HAJA
REPERCUSSAO DO ONUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS ENTIDADES
(SUM. 468).Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03424 EMENT VOL-00640-03 PP-01064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : LUIZ GUEDEU COSTA
RECDA. : CONSTRUTORA GUALO S.A.
ADV. : ORMINDO MIRANDA
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