STF RE 59287 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFERENTES EXTRANUMERARIOS DA SUPRA NÃO SE PODEM EQUIPARAR AOS
TESOUREIROS E CONFERENTES DE TESOURARIA, A QUE SE REPORTA O ART. 3
DA L. 4.061 DE 8.5.62.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONFERENTES EXTRANUMERARIOS DA SUPRA NÃO SE PODEM EQUIPARAR AOS
TESOUREIROS E CONFERENTES DE TESOURARIA, A QUE SE REPORTA O ART. 3
DA L. 4.061 DE 8.5.62.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-04 PP-01283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA AGRÁRIA (SUPRA)
ADV. : ALBERTO SOARES DE MELLO
RECDOS. : PAULO ASSIS SANTOS E OUTROS
ADV. : JOSÉ CARLOS NOGUEIRA
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