STF RE 59288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM O INTERDITANDO,
PENDENTE PROCESSO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DECRETADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
INTERDIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM O INTERDITANDO,
PENDENTE PROCESSO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DECRETADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00490
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : NICOLA GALÍZIA
RECDO. : RENÉ FELIPE NIESSE
ADV. : JOSÉ LÚCIO MOREIRA DA FRANÇA
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